Atualizado em: 13/02/2026 17:28:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2026Dispensa000006/202630/01/2026SERVICO DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM PARA BACKUP DAS IMAGENS CFTVLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.000,00R$ 2.934,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUTUREBOX COMERCIO E SERVICOS DO BRASIL LTDA20.876.764/0001-52ServicoBACKUP EM NIUVEM DAS IMAGENS CFTVBACKUP EM NIUVEM DAS IMAGENS CFTVUNIDADE1,0000R$ 2.934,00R$ 2.934,00
000005/2026Dispensa000002/202630/01/2026AQUISICAO DE HD 6TB SATA 256 MB CACHELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.785,79R$ 1.619,99
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OFICINA DOS BITS02.593.449/0001-36MaterialHD 6TBSATAHD 6TBSATAUNIDADE1,0000R$ 1.619,99R$ 1.619,99
000004/2026Dispensa000004/202630/01/2026MANUITENCAO EM NOBREAKLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 211,20R$ 211,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGITECNICA EQUIPAMENTOS E SERVI?OS LTDA18.545.608/0001-67ServicoMANUTENCAO NOBREAKMANUTENCAO NOBREAKUNIDADE2,0000R$ 105,60R$ 211,20
000003/2026Dispensa000003/202630/01/2026BATERIA PARA NOBREAKLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 651,20R$ 651,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGITECNICA EQUIPAMENTOS E SERVI?OS LTDA18.545.608/0001-67MaterialBATERIA NO BREACKBATERIA NO BREACKUNIDADE2,0000R$ 325,60R$ 651,20
000002/2026Dispensa000001/202613/01/2026AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENCOES NOS JARDINS NO ENTORNO DA CAMARALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.285,45R$ 4.339,17
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COFERMETA S.A17.281.973/0014-9MaterialOCULOS SEGURANCA EPIOCULOS SEGURANCA EPIUNIDADE1,0000R$ 10,38R$ 10,38
COFERMETA S.A17.281.973/0014-9MaterialABAFADOR RUIDOOCULOS SEGURANCA EPIUNIDADE1,0000R$ 11,81R$ 11,81
CASA AGRO CAMPO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA35.734.549/0002-75MaterialVASSOURA RASTELO JARDIMVASSOURA RASTELO JARDIMUNIDADE1,0000R$ 30,76R$ 30,76
COFERMETA S.A17.281.973/0014-9MaterialSACHO CORACAO COM CABOSACHO CORACAO COM CABOUNIDADE1,0000R$ 38,36R$ 38,36
COFERMETA S.A17.281.973/0014-9MaterialTESOURA PARA JARDIMTESOURA PARA JARDIMUNIDADE1,0000R$ 42,06R$ 42,06
CASA AGRO CAMPO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA35.734.549/0002-75MaterialPERNEIRA PROTECAOSOPRADOR FOLHAS GASOLINAUNIDADE1,0000R$ 55,82R$ 55,82
COFERMETA S.A17.281.973/0014-9MaterialCARRETEL FIO NYLON PARA ROCADEIRACARRETEL FIO NYLON PARA ROCADEIRAUNIDADE1,0000R$ 155,83R$ 155,83
CASA AGRO CAMPO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA35.734.549/0002-75MaterialSOPRADOR FOLHAS GASOLINASOPRADOR FOLHAS GASOLINAUNIDADE1,0000R$ 814,95R$ 814,95
COFERMETA S.A17.281.973/0014-9MaterialROCADEIRA GASOLINA NYLONROCADEIRA GASOLINA NYLONUNIDADE1,0000R$ 3.179,20R$ 3.179,20
000001/2026Dispensa000001/202613/01/2026COROA DE FLORES PARA HOMENAGERA O FALECIKDO JAYME WILSON DE OLIEVEIRA EX VEREADOR E EX PREFEITO DE BRUMADINHO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 550,00R$ 550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNERARIA CANTINHO DO CEU LTDA08.745.319/0001-58ServicoCOROA DE FLORESCOROA DE FLORESUNIDADE1,0000R$ 550,00R$ 550,00
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