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Câmara Municipal de Brumadinho - MG
Atualizado em: 24/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000065/2025Dispensa000032/202507/04/2025COMPRA DE PERSIANAS PARA O GABINETE DO DANIEL DOS REISLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.236,48R$ 2.054,03
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CASA AGRO CAMPO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA35.734.549/0002-75MaterialPERSIANA ROLO BLACKOUT 2,50X1,50PERSIANA 2,50L X 1,50AUNIDADE1,0000R$ 744,87R$ 744,87
CASA AGRO CAMPO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA35.734.549/0002-75MaterialPERSIANA ROLO BLACKOUT 2,20X1,50PERSIANA 2,20L X 1,50AUNIDADE2,0000R$ 654,58R$ 1.309,16
000064/2025Dispensa000064/202507/04/2025SERVICO DE CARPINTARIA E SERRALHERIA NA SALA DO SETOR LEGISLATIVOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 840,00R$ 840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLANEJAR MOVEIS LTDA ME22.435.651/0001-47ServicoCONFECCAO E INSTALACAO DE MOVEIS DIVERSOSAQUISICAO DE ARMARIOSUNIDADE1,0000R$ 840,00R$ 840,00
000063/2025Dispensa000063/202507/04/2025CONFECCAO DE PORTAO EM ACO INOX. PARA RECEPCAO DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.800,00R$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAULO ROBERTO ANTONIOLI GONCALVES18.924.526/0001-23ServicoSERVICOS DE CONFECCAO DE PORTAOSERVICOS DE CONFECCAO DE PORTAOUNIDADE1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
000062/2025Dispensa000062/202507/04/2025PRESTACAO DE SERVICO DE SUPORTE TECNICO EM GESTAO DE TECNOLIGIA DA INFORMACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.250,00R$ 2.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANDERSON MARIN MATOZINHOS35.470.768/0001-03ServicoSUPORTE TECNICO INFORMATICASUPORTE TECNICO INFORMATICAUNIDADE1,0000R$ 2.250,00R$ 2.250,00
000061/2025Dispensa000030/202507/04/2025MANUTENCAO DOS EXTINTORESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.223,33R$ 2.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIVINOPOLIS EXT. EQUIP. CONTRA INCENDIO LTDA31.119.351/0001-40ServicoMANUTENCAO E RECARGA DE EXTINTORESMANUTENCAO E RECARGA DE EXTINTORESUNIDADE1,0000R$ 2.800,00R$ 2.800,00
000060/2025Dispensa000060/202501/04/2025AQUISICAO DE PISO VINILICO E COMPLEMENTOS PARA TROCA DE PARTE DO PISO EM SALA DO SETOR LEGISLATIVOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.331,00R$ 1.331,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMPLA PISOS E REVESTIMENTOS18.499.237/0001-24MaterialPISO VINILICO E COMPLEMENTOS PARA INSTALACAOPISO VINILICO E COMPLEMENTOS PARA INSTALACAOCAIXA1,0000R$ 1.331,00R$ 1.331,00
000059/2025Dispensa000029/202501/04/2025AQUISICAO DE HD 6TB E 4TBLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.995,78R$ 3.879,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OFICINA DOS BITS02.593.449/0001-36MaterialHD 4TB SATAHD 4TB SATAUNIDADE1,0000R$ 1.619,99R$ 1.619,99
OFICINA DOS BITS02.593.449/0001-36MaterialHD 6TBSATAHD 6TBSATAUNIDADE1,0000R$ 2.259,99R$ 2.259,99
000058/2025Dispensa000028/202501/04/2025AQUISICAO DE LIXEIRAS PARA USO EM SETORES DA CAMARALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.960,06R$ 3.374,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GERBRA21.559.804/0001-03MaterialCESTO DE LIXO SEM TAMPA 15 LITROSCESTO DE LIXO SEM TAMPA 15 LITROSUNIDADE10,0000R$ 18,50R$ 185,00
GERBRA21.559.804/0001-03MaterialLIXEIRA PLASTICO 15 LITROS TAMPA FLIP TOPLIXEIRA PLASTICO 15 LITROS TAMPA FLIP TOPUNIDADE6,0000R$ 44,90R$ 269,40
GERBRA21.559.804/0001-03MaterialLIXEIRA INOXLIXEIRA INOX 50 LITROS TAMPA FLIP TOPUNIDADE2,0000R$ 385,00R$ 770,00
GERBRA21.559.804/0001-03MaterialLIXEIRA INOXLIXEIRA INOX 30 LITROS TAMPA FLIP TOPUNIDADE10,0000R$ 215,00R$ 2.150,00
000056/2025Dispensa000056/202501/04/2025CESSAO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.000,00R$ 2.808,76
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ORTEP ORGANIZACAO TECNICA DE PRECISAO LTDA20.258.232/0001-51ServicoLOCACAO DE SOFTWARELOCACAO DE SOFTWAREUNIDADE1,0000R$ 2.808,76R$ 2.808,76
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