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Câmara Municipal de Brumadinho - MG
Atualizado em: 04/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
27 293012345
28 6789101112
29 13141516171819
30 20212223242526
31 272829303112
32 3456789
HojeLimpar
 
000087/2025Dispensa000087/202518/06/2025AQUISICAO DE CAFE PARA USO DA CAMARA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.577,50R$ 1.577,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL RESENDE FONSECA EIRELI23.733.384/0001-57MaterialCAFE EXTRA FORTE 500 GRCAFEUNIDADE5,0000R$ 315,50R$ 1.577,50
000086/2025Dispensa000086/202518/06/2025PRESTACAO DE SERVICOS NAS AREAS DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.000,00R$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COSTA SEGURAN?A & MEDICINA DO TRABALHO LTDA13.821.462/0001-11ServicoEXAMES OCUPACIONAIS (ADMISSIONAL E PERIODICOS)EXAMES OCUPACIONAIS (ADMISSIONAL E PERIODICOS)UNIDADE1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
000081/2025Dispensa000081/202527/05/2025AQUISICAO DE MESAS, CADEIRAS FIXAS E COM RODIZIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO / MG, CONFORME CONDICOES E EXEGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 29.669,00R$ 28.499,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SHOPPING MOVEIS BETIM LTDA53.732.862/0001-75ServicoMESA DE ESCRITORIO1,20 x 0,60 COM 03 GAVETASUNIDADE3,0000R$ 327,00R$ 981,00
DE LABORE MOVEIS - FM MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA05.915.759/0001-18ServicoMESA DE ESCRITORIO1,20 x 0,60 COM 03 GAVETASUNIDADE3,0000R$ 368,00R$ 1.104,00
SHOPPING MOVEIS BETIM LTDA53.732.862/0001-75ServicoCADEIRA DE ESCRITORIO EM TECIDO ESTOFADO, BASE FIXA, 4 PES DE FERROCADEIRA DE ESCRITORIO EM TECIDO ESTOFADO, BASE FIXA, 4 PES DE FERROUNIDADE45,0000R$ 134,00R$ 6.030,00
DE LABORE MOVEIS - FM MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA05.915.759/0001-18ServicoCADEIRA DE ESCRITORIO ERGONOMICA, RODIZIO, BRACOS E ENCOSTO REGULARESCADEIRA DE ESCRITORIO ERGONOMICA, RODIZIO, BRACOS E ENCOSTO REGULARESUNIDADE15,0000R$ 439,00R$ 6.585,00
SHOPPING MOVEIS BETIM LTDA53.732.862/0001-75ServicoCADEIRA FIXA COM ENCOSTO DE TELA REFORCADA A BASE DE ACO CROMADOCADEIRA FIXA COM ENCOSTO DE TELA REFORCADA A BASE DE ACO CROMADOUNIDADE20,0000R$ 686,00R$ 13.720,00
DE LABORE MOVEIS - FM MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA05.915.759/0001-18ServicoCADEIRA FIXA COM ENCOSTO DE TELA REFORCADA A BASE DE ACO CROMADOCADEIRA FIXA COM ENCOSTO DE TELA REFORCADA A BASE DE ACO CROMADOUNIDADE20,0000R$ 739,00R$ 14.780,00
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